HC 1004012 - DECISAO

HC 1004012 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem verificou a presença de justa causa (indícios mínimos de materialidade e autoria) e a existência de questões fáticas e probatórias sobre o enquadramento do tributo e sobre a incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF que demandam instrução regular, sendo incabível o reexame desses pontos em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7.

Parties
Paciente: PEDRO DANIEL MAGALHÃES; Órgão Ministerial/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade

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Parties

PEDRO DANIEL MAGALHÃES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta em razão da inconstitucionalidade do ICMS-DIFAL
  3. 3 alcance da modulação de efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem verificou a presença de justa causa (indícios mínimos de materialidade e autoria) e a existência de questões fáticas e probatórias sobre o enquadramento do tributo e sobre a incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF que demandam instrução regular, sendo incabível o reexame desses pontos em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se