RHC 204332 - DECISAO

RHC 204332 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (extrato de celular, relatórios e depoimentos), de modo que o trancamento da ação penal não pode ser concedido na via estreita do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: GILDÉRCIO DOS SANTOS CORTEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

GILDÉRCIO DOS SANTOS CORTEZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP)
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (extrato de celular, relatórios e depoimentos), de modo que o trancamento da ação penal não pode ser concedido na via estreita do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.