HC 993513 - DECISAO

HC 993513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita configura sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal a quo concluiu pela aptidão da denúncia e presença de justa causa, e a matéria suscitada demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo (impetração não conhecida)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Artigo 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Artigo 41 Do CPP

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Parties

MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para trancamento da ação penal (substitutivo de recurso)
  2. 2 se a denúncia é inepta por violação ao art. 41 do CPP
  3. 3 se há ausência de justa causa/lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita configura sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal a quo concluiu pela aptidão da denúncia e presença de justa causa, e a matéria suscitada demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo (impetração não conhecida)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo