HC 971557 - DECISAO

HC 971557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário previsto, não havendo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse a concessão de ofício, e porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (especialmente sobre o alcance do termo de representação), procedimento incompatível com a natureza sumária do writ.

Parties
Paciente: F. R. M.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Representação Da Vítima, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Representação Da Vítima Decadência Extinção Da Punibilidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

F. R. M.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 decadência para oferecimento de queixa-crime
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário previsto, não havendo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse a concessão de ofício, e porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (especialmente sobre o alcance do termo de representação), procedimento incompatível com a natureza sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.