HC 1002815 - DECISAO

HC 1002815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite em fase prematura quando as instâncias ordinárias ainda não fizeram a análise probatória em contraditório, sob pena de usurpação de suas competências.

Parties
Paciente: WELINGTON DE OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Conversão Da Prisão Em Preventiva

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Parties

WELINGTON DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 nulidade de busca domiciliar praticada pela polícia militar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite em fase prematura quando as instâncias ordinárias ainda não fizeram a análise probatória em contraditório, sob pena de usurpação de suas competências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.