RHC 215163 - DECISAO

RHC 215163 - DECISAO

Não conheceram-se das alegações sobre ilegalidade da prova e ausência de justa causa porquanto tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem nem ventiladas em embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem supressão de instância; quanto à inépcia, o Tribunal a quo concluiu que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o trancamento é medida excepcional e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Recorrente: GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso em habeas corpus não provido; ordem denegada (trancamento da ação penal negado)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ilicitude Da Prova, Abordagem Veicular E Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Ilicitude Da Prova Abordagem Veicular E Pessoal Denúncia Anônima +1 more

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Parties

GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 ilegalidade da prova por busca e abordagem veicular/pessoal

Ratio Decidendi

Não conheceram-se das alegações sobre ilegalidade da prova e ausência de justa causa porquanto tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem nem ventiladas em embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem supressão de instância; quanto à inépcia, o Tribunal a quo concluiu que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o trancamento é medida excepcional e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido; ordem denegada (trancamento da ação penal negado)

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada
  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus