HC 990028 - DECISAO

HC 990028 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em cognição sumária, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (informação de inteligência sobre veículo e placa, desobediência à ordem de parada, apreensão de comprimidos no veículo, confissão de existência de mais drogas na residência, apreensão de drogas e objetos relacionados na casa, e anuência do avô ao ingresso), de modo que não se mostra cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase, tampouco se vislumbra, de plano, usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: KAIO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Usurpação De Competência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Ingresso Em Domicílio Prisão Em Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

KAIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em cognição sumária, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (informação de inteligência sobre veículo e placa, desobediência à ordem de parada, apreensão de comprimidos no veículo, confissão de existência de mais drogas na residência, apreensão de drogas e objetos relacionados na casa, e anuência do avô ao ingresso), de modo que não se mostra cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase, tampouco se vislumbra, de plano, usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se