HC 915930 - DECISAO

HC 915930 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal nem de condição que permita, de plano, o trancamento da ação penal; tratando-se de matéria que exige exame mais aprofundado de fatos e provas e diante da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA ALMEIDA BRANCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

MARIA LUCIA ALMEIDA BRANCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal nem de condição que permita, de plano, o trancamento da ação penal; tratando-se de matéria que exige exame mais aprofundado de fatos e provas e diante da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.