HC 989192 - DECISAO

HC 989192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas demandam revolvimento fático-probatório e/ou análise de questões não examinadas pelas instâncias estaduais (risco de supressão de instância), inexistindo, de plano, manifesto constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal; ademais, a Corte de origem apontou elementos mínimos aptos a justificar o recebimento da denúncia, e o remédio foi manejado na modalidade substitutiva de recurso próprio, o que, conjugado ao art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: FHILLIP DA SILVA GREGORIO; Paciente: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Paciente: CARLOS HENRIQUE GALDINO TAVARES; Paciente: ALISSON DA SILVA MONTEIRO; Paciente: HUMBERTO COSTA DA SILVA; Paciente: ALEX DE OLIVEIRA LEMOS; Paciente: BRUNO MARCIO VIDAL; Paciente: FERNANDO JESUS DOS SANTOS; Paciente: JOBSON VELASCO DA COSTA; Paciente: VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: CARLOS ROBERTO COSTA CRUZ; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Associação Para O Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FHILLIP DA SILVA GREGORIO

Paciente

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS HENRIQUE GALDINO TAVARES

Paciente

ALISSON DA SILVA MONTEIRO

Paciente

HUMBERTO COSTA DA SILVA

Paciente

ALEX DE OLIVEIRA LEMOS

Paciente

BRUNO MARCIO VIDAL

Paciente

FERNANDO JESUS DOS SANTOS

Paciente

JOBSON VELASCO DA COSTA

Paciente

VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

CARLOS ROBERTO COSTA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  2. 2 suficiência de indícios para recebimento da denúncia
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas demandam revolvimento fático-probatório e/ou análise de questões não examinadas pelas instâncias estaduais (risco de supressão de instância), inexistindo, de plano, manifesto constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal; ademais, a Corte de origem apontou elementos mínimos aptos a justificar o recebimento da denúncia, e o remédio foi manejado na modalidade substitutiva de recurso próprio, o que, conjugado ao art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se