RHC 194434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional que exige a demonstração de atipicidade ou ausência de indícios de plano, não é cabível, sendo necessário o revolvimento probatório na instrução criminal, inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: DIRCEU DE JESUS LOPES; Corréu: Airton Rocha; Corréu: Maria Luiza Prado; Corréu: Lucas Piteli dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Revolvimento Fático Probatório, Art. 41 Do Código De Processo Penal
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Parties

DIRCEU DE JESUS LOPES

Recorrente

Airton Rocha

Corréu

Maria Luiza Prado

Corréu

Lucas Piteli dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional que exige a demonstração de atipicidade ou ausência de indícios de plano, não é cabível, sendo necessário o revolvimento probatório na instrução criminal, inviável na via eleita.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou o habeas corpus