RHC 214000 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a denúncia descreve a conduta com suficiente clareza em atendimento ao art. 41 do CPP e está lastreada em elementos colhidos na investigação (declarações testemunhais e documentos oficiais), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARINNE MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

MARINNE MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia em face do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a denúncia descreve a conduta com suficiente clareza em atendimento ao art. 41 do CPP e está lastreada em elementos colhidos na investigação (declarações testemunhais e documentos oficiais), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus