RHC 138453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, respaldados em prova documental constante dos autos (inquérito e pedidos de quebra de sigilo e prisão temporária), sendo inadequado o habeas corpus para análise aprofundada do acervo fático-probatório; o trancamento da ação penal só é cabível em hipóteses de inviabilidade manifesta da acusação.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO MALUF; Codenunciado: Carlos Evander Azarias; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 313 a Do Código Penal

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Parties

JOSE EDUARDO MALUF

Agravante

Carlos Evander Azarias

Codenunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, respaldados em prova documental constante dos autos (inquérito e pedidos de quebra de sigilo e prisão temporária), sendo inadequado o habeas corpus para análise aprofundada do acervo fático-probatório; o trancamento da ação penal só é cabível em hipóteses de inviabilidade manifesta da acusação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o recurso ordinário em habeas corpus e confirmou o recebimento da denúncia