RHC 203842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação e do acórdão recorrido, verificou-se que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havia suporte probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) para a deflagração da persecução penal, não havendo constrangimento ilegal comprovado, de modo que o trancamento prematuro via habeas corpus não se justifica.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES; Denunciada: LISIANE MARIA BUFALO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Fraude À Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Fraude À Licitação

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Parties

DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES

Agravante

LISIANE MARIA BUFALO

Denunciada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 Configuração de inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação e do acórdão recorrido, verificou-se que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havia suporte probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) para a deflagração da persecução penal, não havendo constrangimento ilegal comprovado, de modo que o trancamento prematuro via habeas corpus não se justifica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e denegou a ordem.