HC 997561 - ACORDAO

HC 997561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é excepcional e não se demonstra, de plano, a inexistência de justa causa; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP não autoriza, isoladamente, o trancamento quando a denúncia se apoia em outros elementos indiciários de autoria e materialidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade do crime, modus operandi, indícios de reiteração delitiva e condição de foragido), e a contemporaneidade da medida deve ser avaliada pela persistência dos fundamentos que a justificam no momento de sua decretação.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ RAIMUNDO CERQUEIRA SUZART; Co Denunciado: OSCARINO JOSÉ DE SOUZA FILHO; Denunciante / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Justa Causa

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO CERQUEIRA SUZART

Agravante / Paciente

OSCARINO JOSÉ DE SOUZA FILHO

Co Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante / Parquet

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante de suposta nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a prisão preventiva é contemporânea e devidamente fundamentada
  3. 3 Se há justa causa para o recebimento da denúncia e para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é excepcional e não se demonstra, de plano, a inexistência de justa causa; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP não autoriza, isoladamente, o trancamento quando a denúncia se apoia em outros elementos indiciários de autoria e materialidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade do crime, modus operandi, indícios de reiteração delitiva e condição de foragido), e a contemporaneidade da medida deve ser avaliada pela persistência dos fundamentos que a justificam no momento de sua decretação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do acórdão de origem