HC 892960 - DECISAO

HC 892960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do writ em substituição de recurso próprio; o trancamento da ação penal não se mostra cabível de plano, inexistindo prova de atipicidade, de ausência de indícios ou de causa extintiva da punibilidade, e a matéria da indivisibilidade da ação privada não foi examinada na origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIA GODOY BRIGAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Renúncia À Queixa Crime, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Renúncia À Queixa Crime +2 more

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Parties

CLAUDIA GODOY BRIGAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal de plano
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do writ em substituição de recurso próprio; o trancamento da ação penal não se mostra cabível de plano, inexistindo prova de atipicidade, de ausência de indícios ou de causa extintiva da punibilidade, e a matéria da indivisibilidade da ação privada não foi examinada na origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus