RHC 199242 - DECISAO

RHC 199242 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a análise do pedido de revogação da prisão implicaria supressão de instância e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e porque o trancamento da ação penal não se justifica na via estreita do habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta de plano: a denúncia descreveu fatos típicos e há indícios mínimos de autoria e materialidade (relatórios de interceptação), de modo que o prosseguimento da ação penal encontra motivação adequada e a matéria exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: CARLOS NALESON DIÓGENES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica E Prova Telemática, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Interceptação Telefônica E Prova Telemática Coisa Julgada +1 more

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Parties

CARLOS NALESON DIÓGENES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 pedido de revogação do mandado de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise per saltum pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a análise do pedido de revogação da prisão implicaria supressão de instância e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e porque o trancamento da ação penal não se justifica na via estreita do habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta de plano: a denúncia descreveu fatos típicos e há indícios mínimos de autoria e materialidade (relatórios de interceptação), de modo que o prosseguimento da ação penal encontra motivação adequada e a matéria exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.