HC 805456 - DECISAO

HC 805456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso contra acórdão, o que não se admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Além disso, não há prova pré-constituída que autorize, de plano, o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem apontou existência de indícios e meios de prova (testemunhas e procedimento administrativo) que justificam a continuidade da persecução e a produção de provas em juízo.

Parties
Paciente: NINA MARIA MARQUES NEGRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Captação Ambiental, Prova Ilícita, Recurso Em Sentido Estrito, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Captação Ambiental Prova Ilícita Recurso Em Sentido Estrito Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NINA MARIA MARQUES NEGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admitedness of habeas corpus as substitute for ordinary remedies against acórdão
  2. 2 Possibility of trancamento da ação penal diante de provas provenientes de captações ambientais ilícitas e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso contra acórdão, o que não se admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Além disso, não há prova pré-constituída que autorize, de plano, o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem apontou existência de indícios e meios de prova (testemunhas e procedimento administrativo) que justificam a continuidade da persecução e a produção de provas em juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.