RHC 192428 - DECISAO
O acórdão manteve a decisão de receber a denúncia porque a peça acusatória descreve adequadamente a conduta imputada e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus, por sua via estreita, não é meio adequado para o reexame fático-probatório exigido para declarar atipicidade ou ausência de justa causa e, portanto, o trancamento da ação penal é prematuro.
- Parties
- Paciente: FUAD SACRAMENTO ZAMOT; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FUAD SACRAMENTO ZAMOT
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 inexistência de justa causa para a ação penal
- 3 inépcia formal da denúncia
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a decisão de receber a denúncia porque a peça acusatória descreve adequadamente a conduta imputada e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus, por sua via estreita, não é meio adequado para o reexame fático-probatório exigido para declarar atipicidade ou ausência de justa causa e, portanto, o trancamento da ação penal é prematuro.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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