RHC 216930 - DECISAO

RHC 216930 - DECISAO

Havendo omissão de apreciação pelo Tribunal de origem e diante da possibilidade de existência de constrangimento ilegal, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal, observando-se que a suspensão prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 limita atos instrutórios de primeiro grau mas não impede, em todos os casos, a análise do habeas corpus quando houver indícios de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA; Recorrente/paciente: SANDRA MARIA PISTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito Do Writ
Outcome
provido o recurso ordinário em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Sursis Processual (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Sursis Processual (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995) Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA

Recorrente/paciente

SANDRA MARIA PISTORELLO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se houve supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 se a aceitação da suspensão condicional do processo (sursis) impede o exame do pedido de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo omissão de apreciação pelo Tribunal de origem e diante da possibilidade de existência de constrangimento ilegal, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal, observando-se que a suspensão prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 limita atos instrutórios de primeiro grau mas não impede, em todos os casos, a análise do habeas corpus quando houver indícios de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

provido o recurso ordinário em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor dos recorrentes
  • Comunique-se