HC 1007700 - DECISAO

HC 1007700 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é admitida salvo flagrante ilegalidade, o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade/extinção ou ausência de indícios, as alegações de nulidade da busca exigem dilação probatória e, quanto ao ponto presente nos autos, houve justa causa e autorização expressa da proprietária (termo assinado e registro em vídeo), de modo que a controvérsia deve ser dirimida pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Autorização Do Morador, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Autorização Do Morador Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por suposto ingresso em domicílio alheio sem consentimento

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é admitida salvo flagrante ilegalidade, o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade/extinção ou ausência de indícios, as alegações de nulidade da busca exigem dilação probatória e, quanto ao ponto presente nos autos, houve justa causa e autorização expressa da proprietária (termo assinado e registro em vídeo), de modo que a controvérsia deve ser dirimida pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.