RHC 216312 - DECISAO

RHC 216312 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque as alegações de ilicitude das provas, violação de domicílio, tortura e quebra da cadeia de custódia não foram demonstradas de plano, dependem de reexame fático‑probatório e/ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, situações que tornam inadequado o trancamento da ação penal por meio deste remédio constitucional neste momento processual.

Parties
Paciente/recorrente: ARITONY DE OLIVEIRA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilícitude Das Provas, Violação De Domicílio, Tortura, Abuso De Autoridade, Quebra De Cadeia De Custódia, Justa Causa, Habeas Corpus, Provas Policiais, Versões Contraditórias
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ilícitude Das Provas Violação De Domicílio Tortura Abuso De Autoridade Quebra De Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

ARITONY DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegitimidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 alegação de tortura e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque as alegações de ilicitude das provas, violação de domicílio, tortura e quebra da cadeia de custódia não foram demonstradas de plano, dependem de reexame fático‑probatório e/ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, situações que tornam inadequado o trancamento da ação penal por meio deste remédio constitucional neste momento processual.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.