RHC 213360 - DECISAO

RHC 213360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia, em seu conjunto, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos probatórios mínimos (relatos policiais, apreensões, laudos periciais, objetos apreendidos e circunstâncias indicativas de autoria) suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que exige comprovação inequívoca, não restou demonstrada a ausência de justa causa, e a apreciação mais aprofundada das provas demanda dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente/denunciada: Lívia Aparecida de Oliveira; Denunciado: Pedro Henrique de Sena Lira; Denunciado: Roger Vinícius de Oliveira; Denunciado: Vagner Januário de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dilação Probatória Prisão Preventiva Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lívia Aparecida de Oliveira

Paciente/denunciada

Pedro Henrique de Sena Lira

Denunciado

Roger Vinícius de Oliveira

Denunciado

Vagner Januário de Oliveira

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia, em seu conjunto, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos probatórios mínimos (relatos policiais, apreensões, laudos periciais, objetos apreendidos e circunstâncias indicativas de autoria) suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que exige comprovação inequívoca, não restou demonstrada a ausência de justa causa, e a apreciação mais aprofundada das provas demanda dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.