RHC 214979 - DECISAO

RHC 214979 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) proferida no processo de origem, que eliminou o alegado constrangimento ilegal e suprimiu as questões preliminares sobre justa causa e inépcia, conforme jurisprudência consolidada do STJ de que nova sentença torna precluso o pedido de trancamento por habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA; Recorrente: JORGE ABISSAMRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Peça Acusatória, Produção Probatória De Ofício, Superveniência De Sentença Absolutória, Perda Do Objeto, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Peça Acusatória Produção Probatória De Ofício Superveniência De Sentença Absolutória Perda Do Objeto +2 more

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Parties

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

Recorrente

JORGE ABISSAMRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da peça acusatória
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) proferida no processo de origem, que eliminou o alegado constrangimento ilegal e suprimiu as questões preliminares sobre justa causa e inépcia, conforme jurisprudência consolidada do STJ de que nova sentença torna precluso o pedido de trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.