HC 953726 - ACORDAO

HC 953726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal: a Corte de origem verificou existência de acervo probatório independente e diligências prévias que legitimaram a quebra dos sigilos, e os inquéritos arquivados dizem respeito a outros investigados e condutas distintas, não ensejando extensão de seus efeitos ao paciente; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: SÉRGIO APARECIDO CASSIANO DA SILVA; Denunciada/corré: G. A. D.; Denunciado: S. A. C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Denúncia Anônima, Operação Caixa Forte
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Denúncia Anônima Operação Caixa Forte

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Parties

SÉRGIO APARECIDO CASSIANO DA SILVA

Paciente/agravante

G. A. D.

Denunciada/corré

S. A. C. D.

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em denúncia anônima
  3. 3 Efeitos de inquéritos arquivados sobre outros investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal: a Corte de origem verificou existência de acervo probatório independente e diligências prévias que legitimaram a quebra dos sigilos, e os inquéritos arquivados dizem respeito a outros investigados e condutas distintas, não ensejando extensão de seus efeitos ao paciente; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus