RHC 215544 - DECISAO

RHC 215544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade, há registro nos autos de tentativas infrutíferas de localização pessoal e publicação de edital, e a discussão sobre o efetivo esgotamento das diligências e a comprovação da ciência/dolo exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não se verificando hipótese de trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: MAURILIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Intimação Por Edital, Justa Causa, Elemento Subjetivo (dolo), Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Trancamento Da Ação Penal Intimação Por Edital Justa Causa Elemento Subjetivo (dolo) Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURILIO JOSE DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 validade da intimação por edital quando esgotados os meios de localização pessoal
  3. 3 demonstração do dolo para configuração do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade, há registro nos autos de tentativas infrutíferas de localização pessoal e publicação de edital, e a discussão sobre o efetivo esgotamento das diligências e a comprovação da ciência/dolo exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não se verificando hipótese de trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.