RHC 213680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte das matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e porque as questões que poderiam justificar o trancamento da ação penal exigem dilação probatória; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: PEDRO MARCON DE JESUS; Agravante: LUCAS MARCON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Uso De Documento Falso

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Parties

PEDRO MARCON DE JESUS

Agravante

LUCAS MARCON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta em sede de habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade do não conhecimento parcial do recurso por supressão de instância e por demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte das matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e porque as questões que poderiam justificar o trancamento da ação penal exigem dilação probatória; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento