RHC 214623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade flagrante; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento testemunhal e laudos periciais); a inépcia por falta de individualização não está configurada e a delimitação precisa das condutas cabe à fase de instrução; a independência funcional permite que promotor sucessor ofereça denúncia mesmo com diligência pendente requerida por antecessor; e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante: Silvani Lopes Fonseca; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Independência Funcional Do Ministério Público, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Independência Funcional Do Ministério Público Prova E Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Silvani Lopes Fonseca

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 necessidade ou não de fundamentação exauriente para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade flagrante; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento testemunhal e laudos periciais); a inépcia por falta de individualização não está configurada e a delimitação precisa das condutas cabe à fase de instrução; a independência funcional permite que promotor sucessor ofereça denúncia mesmo com diligência pendente requerida por antecessor; e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido