HC 1009282 - DECISAO

HC 1009282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam dilação probatória e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e sua aceitação não exige fundamentação exauriente; e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na fuga do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justifica o trancamento nem a revogação da prisão nesta via.

Parties
Paciente: THYELISSON REGINALDO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

THYELISSON REGINALDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal (alegação de negativa de autoria)
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação mínima
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam dilação probatória e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e sua aceitação não exige fundamentação exauriente; e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na fuga do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justifica o trancamento nem a revogação da prisão nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.