RHC 206814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal; a alegada nulidade da busca domiciliar exige exame aprofundado e dilação probatória e não foi apreciada pela Corte de origem na forma pretendida, de modo que o conhecimento per saltum implicaria supressão de instância; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o agravante encontra-se em liberdade.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUNA ATHAYDES MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 41 Do CPP

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Parties

ANDRÉ LUNA ATHAYDES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar (entrada sem mandado)
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal; a alegada nulidade da busca domiciliar exige exame aprofundado e dilação probatória e não foi apreciada pela Corte de origem na forma pretendida, de modo que o conhecimento per saltum implicaria supressão de instância; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o agravante encontra-se em liberdade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.