HC 1011061 - DECISAO

HC 1011061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência da sentença condenatória e a natureza excepcional do trancamento por habeas corpus impedem o exame, neste writ, da alegada nulidade da busca veicular para trancar a ação penal; compete às instâncias ordinárias, no contraditório e na instrução, delinear o quadro fático e apreciar a prova processual, salvo flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ MARIA VERSIANI CAMPOS; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegal

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Parties

JOSÉ MARIA VERSIANI CAMPOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 nulidade da busca veicular e consequente nulidade das provas
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência da sentença condenatória e a natureza excepcional do trancamento por habeas corpus impedem o exame, neste writ, da alegada nulidade da busca veicular para trancar a ação penal; compete às instâncias ordinárias, no contraditório e na instrução, delinear o quadro fático e apreciar a prova processual, salvo flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.