RHC 217470 - DECISAO

RHC 217470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exordial apresentou requisitos do art. 41 do CPP e lastro probatório mínimo, as imagens contradizem as versões policiais e não há indícios de alteração das gravações; as alegações defensivas sobre edição e quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória e reexame de fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus; logo, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS COSTA CARNEIRO; Recorrente: PITER RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria
Direito Penal Militar Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria

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Parties

ANDRE LUIS COSTA CARNEIRO

Recorrente

PITER RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Alegação de edição e adulteração de vídeos produzidos por aparelho celular
  3. 3 Suposta quebra da cadeia de custódia das imagens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exordial apresentou requisitos do art. 41 do CPP e lastro probatório mínimo, as imagens contradizem as versões policiais e não há indícios de alteração das gravações; as alegações defensivas sobre edição e quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória e reexame de fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus; logo, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.