HC 1008617 - DECISAO

HC 1008617 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante de plano; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia, havendo elementos mínimos de autoria e materialidade, e as questões suscitadas pela defesa exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES PRADO; Paciente: LUCIANO COSTA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES PRADO

Paciente

LUCIANO COSTA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante de plano; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia, havendo elementos mínimos de autoria e materialidade, e as questões suscitadas pela defesa exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.