RHC 201294 - DECISAO

RHC 201294 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e tem apelação pendente, de modo que o pedido de trancamento da ação penal, a discussão sobre nulidade de provas e a pretensão de relaxamento da prisão devem ser analisados pelo tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 648.

Parties
Recorrente: ALEX FELIPE RODRIGUES CARRICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Recebimento Da Denúncia

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Parties

ALEX FELIPE RODRIGUES CARRICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade da prova por alegada ilicitude de apreensão de celulares e provas derivadas
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e tem apelação pendente, de modo que o pedido de trancamento da ação penal, a discussão sobre nulidade de provas e a pretensão de relaxamento da prisão devem ser analisados pelo tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 648.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.