RHC 213075 - DECISAO

RHC 213075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia individualizou a conduta do recorrente e apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige comprovação de plano da ausência de justa causa ou de vício processual insuperável, circunstância não demonstrada nos autos, exigindo-se aprofundamento probatório em sede de ação penal para exame das teses defensivas.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE SLIKTA PADILHA; Órgão Recorrido: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Ampla Defesa E Contraditório, Acordo De Não Persecução Penal, Individualização Da Conduta, Provas E Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

FELIPE SLIKTA PADILHA

Recorrente / Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se existe justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 se a denúncia é inepta por não individualizar conduta ou demonstrar dolo
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus em caráter preliminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia individualizou a conduta do recorrente e apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige comprovação de plano da ausência de justa causa ou de vício processual insuperável, circunstância não demonstrada nos autos, exigindo-se aprofundamento probatório em sede de ação penal para exame das teses defensivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.