HC 973318 - DECISAO

HC 973318 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dava em face de decisão que indeferiu liminar na origem, incidindo a Súmula 691/STF, e porque, ao exame, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que concluiu pela suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e pela necessidade de dilação probatória para exame de autoria e materialidade, inexistindo, assim, fundamento para trancamento sumário da ação penal.

Parties
Paciente: ADRIANO FLORENCIO DE LIMA SILVA; Paciente: ANDERSON RAPHAEL BARRETO FERREIRA DA SILVA; Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE SALES; Paciente: ROBSON JOSE DE LIMA; Paciente: JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 691/stf, Crime De Tortura, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula 691/stf Crime De Tortura +1 more

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Parties

ADRIANO FLORENCIO DE LIMA SILVA

Paciente

ANDERSON RAPHAEL BARRETO FERREIRA DA SILVA

Paciente

ANDERSON RODRIGUES DE SALES

Paciente

ROBSON JOSE DE LIMA

Paciente

JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal?
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas?
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dava em face de decisão que indeferiu liminar na origem, incidindo a Súmula 691/STF, e porque, ao exame, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que concluiu pela suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e pela necessidade de dilação probatória para exame de autoria e materialidade, inexistindo, assim, fundamento para trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.