RHC 211054 - DECISAO

RHC 211054 - DECISAO

Negou-se o trancamento da ação penal por não se demonstrar, de plano, a inépcia da denúncia ou ausência de indícios mínimos; declarou-se, porém, a preclusão da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente pela acusação, pois a ausência do rol na denúncia não torna a peça inepta, implicando apenas perda do direito de produzir prova testemunhal, sendo a atuação do juiz para ouvir testemunhas prevista no art. 209 do CPP limitada e subsidiária, não podendo suprir inequivocamente a inércia do Ministério Público.

Parties
Paciente/recorrente: DIONY LOPES TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe parcial provimento para declarar preclusa a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente pela acusação; nego o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Rol De Testemunhas, Preclusão Da Prova Testemunhal, Oitiva De Testemunhas Do Juízo, Gestão Da Prova, Sistema Acusatório
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Parties

DIONY LOPES TORRES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de rol de testemunhas na denúncia enseja o trancamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de oitiva de testemunhas não arroladas como testemunhas do juízo
  3. 3 incidência da preclusão quanto à prova testemunhal não arrolada tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se o trancamento da ação penal por não se demonstrar, de plano, a inépcia da denúncia ou ausência de indícios mínimos; declarou-se, porém, a preclusão da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente pela acusação, pois a ausência do rol na denúncia não torna a peça inepta, implicando apenas perda do direito de produzir prova testemunhal, sendo a atuação do juiz para ouvir testemunhas prevista no art. 209 do CPP limitada e subsidiária, não podendo suprir inequivocamente a inércia do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe parcial provimento para declarar preclusa a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente pela acusação; nego o trancamento da ação penal.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Declarar preclusa a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente na denúncia