RHC 211182 - DECISAO

RHC 211182 - DECISAO

Conhecido o recurso, concedeu-se provimento parcial: em relação a Magno Miranda Barbosa, verificou-se ausência do dolo exigido pelo art.133 do CP (abandono de incapaz), considerando o breve intervalo de desassistência e a imprevisibilidade do evento, razão pela qual a ação penal foi trancada; em relação a Magnus Miranda Barbosa, a narrativa da denúncia se subsume ao tipo do art.13 da Lei 10.826/03 (omissão de cautela na guarda de arma de fogo), não de homicídio culposo, sendo procedente a readequação típica e facultada a proposta de ANPP pelo órgão acusatório.

Parties
Impetrante: MAGNO MIRANDA BARBOSA; Impetrante: MAGNUS MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Abandono De Incapaz (art.133 Cp), Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo (art.13 Lei 10.826/03), Homicídio Culposo, Emendatio Libelli, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perdão Judicial
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Abandono De Incapaz (art.133 Cp) Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo (art.13 Lei 10.826/03) Homicídio Culposo Emendatio Libelli Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

MAGNO MIRANDA BARBOSA

Impetrante

MAGNUS MIRANDA BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a imputação do crime de abandono de incapaz contra Magno (art.133 do CP) por falta do dolo de perigo
  2. 2 readequação da capitulação relativa a Magnus de homicídio culposo (art.121, §3º, CP) para omissão de cautela na guarda de arma de fogo (art.13 da Lei 10.826/03)
  3. 3 possibilidade de celebração de ANPP diante da readequação típica (art.28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, concedeu-se provimento parcial: em relação a Magno Miranda Barbosa, verificou-se ausência do dolo exigido pelo art.133 do CP (abandono de incapaz), considerando o breve intervalo de desassistência e a imprevisibilidade do evento, razão pela qual a ação penal foi trancada; em relação a Magnus Miranda Barbosa, a narrativa da denúncia se subsume ao tipo do art.13 da Lei 10.826/03 (omissão de cautela na guarda de arma de fogo), não de homicídio culposo, sendo procedente a readequação típica e facultada a proposta de ANPP pelo órgão acusatório.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal nº 0803988-69.2023.8.20.5300 em face de Magno Miranda Barbosa
  • Readequar a imputação de Magnus Miranda Barbosa de homicídio culposo (art.121, §3º, do CP) para o crime de omissão de cautela na guarda de arma de fogo (art.13 da Lei 10.826/03)