RHC 217295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a persecução penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação sumária da atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAROLINE OLIVEIRA MENDONCA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Responsabilização Objetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Responsabilização Objetiva

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Parties

CAROLINE OLIVEIRA MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se há responsabilização objetiva da agravante, que atuava como vendedora na empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a persecução penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação sumária da atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos