RHC 206860 - DECISAO

RHC 206860 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que, diante das evidências já produzidas (apreensão de entorpecentes no veículo, admissão do suspeito de haver mais drogas na residência e localização posterior de drogas após ingresso com autorização do morador) e do reconhecimento, ainda que precário, da legalidade da ação policial pelo Tribunal estadual em autos conexos, não há justa causa para a continuidade da ação penal militar quanto ao delito previsto no art. 226, §§ 1º e 2º do Código Penal Militar, sendo imperiosa a extinção antecipada da persecução nessa parte para evitar incoerência processual e insegurança jurídica.

Parties
Paciente: LENEKER BRENO CAMPOS AYRES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciado: JOAQUIM HERICK VILA REAL; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Provido o recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5722332-44.2023.8.09.0051 quanto ao delito previsto no art. 226, §§ 1º e 2º do Código Penal Militar.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Violação De Domicílio, Busca Veicular E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova E Materialidade
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Justiça Militar Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Violação De Domicílio Busca Veicular E Domiciliar +2 more

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Parties

LENEKER BRENO CAMPOS AYRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

JOAQUIM HERICK VILA REAL

Denunciado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal militar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  3. 3 legalidade do ingresso dos policiais na residência sem mandado

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que, diante das evidências já produzidas (apreensão de entorpecentes no veículo, admissão do suspeito de haver mais drogas na residência e localização posterior de drogas após ingresso com autorização do morador) e do reconhecimento, ainda que precário, da legalidade da ação policial pelo Tribunal estadual em autos conexos, não há justa causa para a continuidade da ação penal militar quanto ao delito previsto no art. 226, §§ 1º e 2º do Código Penal Militar, sendo imperiosa a extinção antecipada da persecução nessa parte para evitar incoerência processual e insegurança jurídica.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5722332-44.2023.8.09.0051 quanto ao delito previsto no art. 226, §§ 1º e 2º do Código Penal Militar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.