HC 991062 - DECISAO

HC 991062 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não está demonstrada, de forma inequívoca e à primeira vista, a ausência de justa causa, já que os autos apresentam indícios suficientes de autoria e materialidade (laudos periciais, boletim de ocorrência, fotos, autos de exibição e apreensão, depoimentos e relatórios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recursos ordinários; o trancamento é medida excepcional que, no caso, seria prematura.

Parties
Paciente/denunciada: JANAINA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP
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Parties

JANAINA APARECIDA DE FREITAS

Paciente/denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da materialidade do delito
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não está demonstrada, de forma inequívoca e à primeira vista, a ausência de justa causa, já que os autos apresentam indícios suficientes de autoria e materialidade (laudos periciais, boletim de ocorrência, fotos, autos de exibição e apreensão, depoimentos e relatórios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recursos ordinários; o trancamento é medida excepcional que, no caso, seria prematura.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.