RHC 199744 - DECISAO

Parties: Recorrente / Impetrante / Paciente: ADRIANO DE CARVALHO DE ARAÚJO; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Associação Criminosa, Fraude Em Licitação, Peculato Desvio, Falsidade Ideológica

Case Brief

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ADRIANO DE CARVALHO DE ARAÚJO

Recorrente / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

1 Se cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa sem revolvimento de provas
2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal suficientes para deflagrar a ação penal
3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal