RHC 203577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria, o que afasta, em juízo perfunctório, a ocorrência de atipicidade ou causa excludente; além disso, a alegação de ausência de dolo específico exige instrução probatória, não sendo apta à decisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA MENDES DE PAIVA DIAS; Coautor: Leonardo Paulucci Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

ANA LÚCIA MENDES DE PAIVA DIAS

Agravante

Leonardo Paulucci Amaral

Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o trancamento da ação penal por falsidade ideológica?
  2. 2 É possível analisar a ausência de dolo específico em sede de habeas corpus?
  3. 3 A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria, o que afasta, em juízo perfunctório, a ocorrência de atipicidade ou causa excludente; além disso, a alegação de ausência de dolo específico exige instrução probatória, não sendo apta à decisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recebeu a denúncia conforme art. 41 do CPP