HC 987589 - DECISAO

HC 987589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, verificou-se que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem, pois a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há, nesta fase, prova da materialidade e indícios de autoria extraídos do Boletim de Ocorrência e das declarações policiais (monitoramento, visualização de mercancia, fuga do paciente e apreensão de entorpecentes), além de fundada suspeita que autorizou o ingresso no domicílio diante do crime permanente; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se mostrou demonstrada de plano, exigindo-se dilação probatória imprópria ao writ.

Parties
Paciente: PETERSON IVIS DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Flagrante Delito E Crime Permanente, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Competência/adequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Flagrante Delito E Crime Permanente Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Competência/adequação Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON IVIS DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da peça acusatória
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, verificou-se que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem, pois a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há, nesta fase, prova da materialidade e indícios de autoria extraídos do Boletim de Ocorrência e das declarações policiais (monitoramento, visualização de mercancia, fuga do paciente e apreensão de entorpecentes), além de fundada suspeita que autorizou o ingresso no domicílio diante do crime permanente; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se mostrou demonstrada de plano, exigindo-se dilação probatória imprópria ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se