RHC 215682 - DECISAO

RHC 215682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem constatou que a denúncia preenche os requisitos legais (art. 41 CPP) e há lastro indiciário mínimo acerca da autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: CARMEN REGINA DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

CARMEN REGINA DE MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 limites do habeas corpus para trancamento processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem constatou que a denúncia preenche os requisitos legais (art. 41 CPP) e há lastro indiciário mínimo acerca da autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.