RHC 213806 - DECISAO

RHC 213806 - DECISAO

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade na peça inaugural e nos documentos juntados (boletins, fotos, depoimentos, laudo da Vigilância Sanitária), de modo que não se configura, de plano, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, isolada, não autoriza o trancamento da ação penal, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS ZULATO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Reconhecimento Fotográfico, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
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Parties

ANTONIO CARLOS ZULATO JUNIOR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa/inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade na peça inaugural e nos documentos juntados (boletins, fotos, depoimentos, laudo da Vigilância Sanitária), de modo que não se configura, de plano, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, isolada, não autoriza o trancamento da ação penal, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • recurso não provido
  • Publique-se