HC 1010740 - DECISAO

HC 1010740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia, nos autos, indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; o laudo grafotécnico produzido na esfera cível, isoladamente, não demonstra, de plano, a ausência de justa causa; o trancamento pela via estreita é medida excepcional e requer prova inequívoca da atipicidade ou da ausência de indícios, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para analisar o mérito probatório.

Parties
Paciente: Laudicéia Santos Rodrigues da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Empresa Vítima: MR Móveis Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Perícia Grafotécnica, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Perícia Grafotécnica Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dilação Probatória

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Parties

Laudicéia Santos Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

MR Móveis Ltda.

Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração do laudo pericial grafotécnico produzido em sede cível vs. investigação criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia, nos autos, indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; o laudo grafotécnico produzido na esfera cível, isoladamente, não demonstra, de plano, a ausência de justa causa; o trancamento pela via estreita é medida excepcional e requer prova inequívoca da atipicidade ou da ausência de indícios, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para analisar o mérito probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.