RHC 216817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreveu adequadamente os fatos e as imputações, havendo lastro probatório mínimo acerca de autoria e materialidade que autoriza o prosseguimento da ação penal, e porque o habeas corpus é via estreita que não admite reexame de provas nem revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória para reconhecer ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dolo Eventual Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a ação penal diante da alegada atipicidade/ausência de dolo ou culpa
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal via habeas corpus diante de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreveu adequadamente os fatos e as imputações, havendo lastro probatório mínimo acerca de autoria e materialidade que autoriza o prosseguimento da ação penal, e porque o habeas corpus é via estreita que não admite reexame de provas nem revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória para reconhecer ausência de justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.