RHC 219114 - DECISAO

RHC 219114 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus pois a queixa-crime havia sido rejeitada em primeira instância, não estando constituída a ação penal que se pretende trancar; além disso, a matéria ventilada exige exame aprofundado de prova e valoração de mérito, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus, e não emergem dos autos elementos que, de plano, tornem manifesta a ilegalidade apontada.

Parties
Recorrente: RONNIE VALDO FERREIRA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Inicial/queixa Crime, Decadência Da Queixa Crime, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Inicial/queixa Crime Decadência Da Queixa Crime Atipicidade Da Conduta Justa Causa +1 more

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Parties

RONNIE VALDO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 inépcia da queixa-crime como causa de trancamento
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus pois a queixa-crime havia sido rejeitada em primeira instância, não estando constituída a ação penal que se pretende trancar; além disso, a matéria ventilada exige exame aprofundado de prova e valoração de mérito, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus, e não emergem dos autos elementos que, de plano, tornem manifesta a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.