RHC 216981 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas não foram arguidas perante a autoridade apontada como coatora e o acórdão recorrido não analisou tais questões, o que configuraria supressão de instância e impediria o conhecimento direto pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JUNIO CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Acesso a Dados Telefônicos, Reconhecimento Fotográfico, Revogação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

ALEXANDRE JUNIO CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 desentranhamento de provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de autorização judicial para acesso a dados telefônicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas não foram arguidas perante a autoridade apontada como coatora e o acórdão recorrido não analisou tais questões, o que configuraria supressão de instância e impediria o conhecimento direto pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.