RHC 218849 - DECISAO

RHC 218849 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal; as teses de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e de aplicação do tráfico privilegiado não puderam ser apreciadas nesta via por dependerem de dilação probatória ou por não terem sido suscitadas ou decididas nas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCELO CAETANO DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dilação Probatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CAETANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever suficiente a conduta de tráfico
  2. 2 Se a conduta do paciente deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 Se é possível aplicar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal; as teses de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e de aplicação do tráfico privilegiado não puderam ser apreciadas nesta via por dependerem de dilação probatória ou por não terem sido suscitadas ou decididas nas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso não provido quanto à alegação de inépcia da denúncia
  • Recurso não conhecido quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e quanto à aplicação do tráfico privilegiado